AREsp 1740816 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte indicou número totalmente dissociado dos existentes na origem na guia de recolhimento do preparo; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, a irregularidade caracteriza deserção, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Indicação Do Número Do Processo Na Origem, Deserção, Custas Judiciais
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Indicação Do Número Do Processo Na Origem Deserção Custas Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização de deserção por vício no preparo
  3. 3 Obrigação de regularização após intimação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte indicou número totalmente dissociado dos existentes na origem na guia de recolhimento do preparo; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, a irregularidade caracteriza deserção, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (consta nos autos)