AREsp 1757258 - ACORDAO

AREsp 1757258 - ACORDAO

Como a parte não juntou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após a intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO IANNOTTA; Exequente: JOSÉ ALVES VIEIRA RIBEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO IANNOTTA

Agravante

JOSÉ ALVES VIEIRA RIBEIRO REIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 ausência de comprovação do recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após a intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicada a Súmula 187/STJ e declarada a deserção do recurso.