REsp 1846556 - DECISAO

Havendo juntada de guia de recolhimento referente a processo diverso no ato de interposição da apelação, o tribunal de origem deveria, antes de declarar a deserção, intimar a recorrente para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; não sendo aplicável a complementação prevista no § 2º nessa hipótese, impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do § 4º.

Parties: Recorrente: HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Apelação, Art. 1.007 Do CPC

Direito Civil Processo Civil Preparo Deserção Apelação Art. 1.007 Do CPC

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Parties

HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC para intimação para recolhimento em dobro
3 Diferença entre complementação do preparo (§2º) e intimação para recolhimento em dobro (§4º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC.