RMS 63708 - ACORDAO

RMS 63708 - ACORDAO

Após intimação para regularizar o preparo, a recorrente efetuou o recolhimento com indicação equivocada do tipo de recurso na GRU (rubrica diversa), e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o preenchimento incorreto da guia configura deserção do recurso em mandado de segurança, inviabilizando nova oportunidade de regularização; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JAYANNA LEOCADIO SALGUEIRO; Agravado/impugnante: ESTADO DE ALAGOAS; Interessada: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Guia De Recolhimento Da União GRU, Mandado De Segurança, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Guia De Recolhimento Da União GRU Mandado De Segurança Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JAYANNA LEOCADIO SALGUEIRO

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado/impugnante

UNCISAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Consequências do preenchimento incorreto da GRU (indicação de rubrica/recurso diverso)
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Após intimação para regularizar o preparo, a recorrente efetuou o recolhimento com indicação equivocada do tipo de recurso na GRU (rubrica diversa), e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o preenchimento incorreto da guia configura deserção do recurso em mandado de segurança, inviabilizando nova oportunidade de regularização; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015