AREsp 1663590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento das custas indicou número de "Processo na Origem" completamente dissociado dos existentes na origem, configurando irregularidade no preparo e consequente deserção não sanada pela agravante apesar de intimação; contudo, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma; Recurso Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Cpc/2015, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Cpc/2015 Súmula 187 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma; Recurso Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento das guias do preparo e caracterização de deserção
  2. 2 Possibilidade (ou inviabilidade) de retificação posterior do preparo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento das custas indicou número de "Processo na Origem" completamente dissociado dos existentes na origem, configurando irregularidade no preparo e consequente deserção não sanada pela agravante apesar de intimação; contudo, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015