AREsp 1815416 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em decorrência de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante; ausência da guia de recolhimento; representação irregular), determinando, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%.

Parties: Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2 Apresentação de petição por advogado sem poderes de representação
3 Ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo
Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça