REsp 1915493 - DECISAO

REsp 1915493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação válida e suficiente do preparo (apenas comprovante de agendamento ou recolhimento a menor da dobra das custas, cuja complementação é vedada), configurando deserção; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade: Preparo E Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade: Preparo E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Vedação à complementação da insuficiência do preparo (dobra das custas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação válida e suficiente do preparo (apenas comprovante de agendamento ou recolhimento a menor da dobra das custas, cuja complementação é vedada), configurando deserção; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.