REsp 1599235 - ACORDAO

REsp 1599235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário, documento considerado insuficiente para demonstrar o efetivo recolhimento do preparo; aplicou-se a Súmula 187/STJ e, por o recurso ter sido interposto em 19/10/2015, foram aplicados os enunciados administrativos do STJ que impedem a abertura de prazo para regularização, configurando a deserção.

Parties
Agravante: TEBIL JOSE LEITE BARROSO; Agravante: ISABELLE MARIA MARTINS DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEBIL JOSE LEITE BARROSO

Agravante

ISABELLE MARIA MARTINS DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Qual o regime processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) e consequente possibilidade de abertura de prazo para regularização do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento bancário, documento considerado insuficiente para demonstrar o efetivo recolhimento do preparo; aplicou-se a Súmula 187/STJ e, por o recurso ter sido interposto em 19/10/2015, foram aplicados os enunciados administrativos do STJ que impedem a abertura de prazo para regularização, configurando a deserção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno