EAREsp 1686262 - DECISAO

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O acórdão manteve que não houve comprovação do preparo no momento da interposição do recurso e que, apesar de regularmente intimado para recolhimento em dobro, o recorrente não cumpriu a determinação, apresentando apenas comprovante simples; por isso configurou-se a deserção, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e aplicando-se a orientação de que o preparo deve ser demonstrado no ato de interposição (Súmula 83), o que justifica negar provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 alegada omissão/erro material e suposta falha do sistema do TJRS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve comprovação do preparo no momento da interposição do recurso e que, apesar de regularmente intimado para recolhimento em dobro, o recorrente não cumpriu a determinação, apresentando apenas comprovante simples; por isso configurou-se a deserção, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e aplicando-se a orientação de que o preparo deve ser demonstrado no ato de interposição (Súmula 83), o que justifica negar provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se