REsp 1873185 - ACORDAO

REsp 1873185 - ACORDAO

Por não comprovar o efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente para evitar a deserção; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Do Recurso Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 Inadmissibilidade do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Por não comprovar o efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente para evitar a deserção; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.