AREsp 1829062 - DECISAO

AREsp 1829062 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com ocorrência de deserção do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARLON RICHARD HILÁRIO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLON RICHARD HILÁRIO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com ocorrência de deserção do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.