AREsp 1658125 - ACORDAO

AREsp 1658125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar preparo e representação, não o fez no prazo, apresentando somente depois, nos embargos de declaração, comprovantes e substabelecimento extemporâneos, de modo que incide preclusão temporal e a consequência de deserção do recurso, conforme Súmulas 115 e 187 do STJ e jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Preclusão Temporal, Deserção, Coisa Julgada, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Preparo Representação Processual Preclusão Temporal Deserção Coisa Julgada Imunidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo
  2. 2 Ausência de cadeia completa de procurações (representação processual)
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar preparo e representação, não o fez no prazo, apresentando somente depois, nos embargos de declaração, comprovantes e substabelecimento extemporâneos, de modo que incide preclusão temporal e a consequência de deserção do recurso, conforme Súmulas 115 e 187 do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)