RMS 62282 - DECISAO

RMS 62282 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a recorrente foi intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC e não comprovou o efetivo pagamento, juntando apenas comprovante de agendamento, hipótese em que aplica-se a Súmula 187/STJ e opera a deserção; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), carecendo de repercussão geral e tornando inviável o exame do mérito constitucional suscitado.

Parties
Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Súmula 187/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ quanto à impossibilidade de comprovar preparo por comprovante de agendamento em processo eletrônico
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a recorrente foi intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC e não comprovou o efetivo pagamento, juntando apenas comprovante de agendamento, hipótese em que aplica-se a Súmula 187/STJ e opera a deserção; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), carecendo de repercussão geral e tornando inviável o exame do mérito constitucional suscitado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se