REsp 1884988 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o preparo não foi comprovado corretamente porque a guia indicou processo de origem diverso do recurso, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a tentativa de regularização ocorreu após o prazo legal, havendo apreclusão; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; honorários recursais não foram fixados no agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Recursais Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deserção do recurso por indicação errônea do processo de origem nas guias de preparo
  3. 3 Prazo e possibilidade de regularização do preparo (apreclusão)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o preparo não foi comprovado corretamente porque a guia indicou processo de origem diverso do recurso, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a tentativa de regularização ocorreu após o prazo legal, havendo apreclusão; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; honorários recursais não foram fixados no agravo interno.