AREsp 1623254 - ACORDAO

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Face à ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, e sendo a recorrente intimada para recolher o preparo em dobro no prazo legal sem regularizar, impõe-se a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, reconhecendo a deserção; não se admite deferimento tácito da gratuidade de justiça nem efeitos retroativos de eventual concessão posterior para afastar a deserção.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA MARIA BENDER STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Recursos Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA BENDER STORCK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de deferimento tácito da gratuidade de justiça
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Face à ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, e sendo a recorrente intimada para recolher o preparo em dobro no prazo legal sem regularizar, impõe-se a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, reconhecendo a deserção; não se admite deferimento tácito da gratuidade de justiça nem efeitos retroativos de eventual concessão posterior para afastar a deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção