AREsp 1728766 - ACORDAO

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Como o preparo do recurso especial não foi comprovado no ato de interposição e, apesar de intimação, não houve o recolhimento em dobro dentro do prazo legal, e sendo o despacho de regularização irrecorrível, escoado o prazo sem cumprimento, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial considerado deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Pagamento Em Dobro, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Aduaneiro Preparo Deserção Custas Intimação Pagamento Em Dobro Mandado De Segurança +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do pagamento oportuno do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Como o preparo do recurso especial não foi comprovado no ato de interposição e, apesar de intimação, não houve o recolhimento em dobro dentro do prazo legal, e sendo o despacho de regularização irrecorrível, escoado o prazo sem cumprimento, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial considerado deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial.