REsp 1926162 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e tendo o recorrente apenas requerido gratuidade de justiça que não retroage para quitar custas anteriores, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 Inexistência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
2 Efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre custas processuais anteriores
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n.187 do STJ.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.