AREsp 1791529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não instruíram o recurso especial com comprovante válido de pagamento das custas, não regularizaram o preparo dentro do prazo após intimação, e as peças juntadas foram protocolizadas fora do prazo, sendo aplicada a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, resultando na deserção do recurso.

Parties
Agravante: ANGELITA DA SILVA SARAIVA e OUTROS; Agravado: ELIZANDRO ZAMPIERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Reintegração De Posse, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Reintegração De Posse Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ANGELITA DA SILVA SARAIVA e OUTROS

Agravante

ELIZANDRO ZAMPIERI DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não instruíram o recurso especial com comprovante válido de pagamento das custas, não regularizaram o preparo dentro do prazo após intimação, e as peças juntadas foram protocolizadas fora do prazo, sendo aplicada a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da deserção do recurso especial por ausência de comprovação válida do preparo nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015