AREsp 1612470 - ACORDAO

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O Tribunal Superior negou provimento ao agravo interno por entender que a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à comprovação do recolhimento parcial do preparo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal estadual constatou a comprovação de recolhimento parcial e determinou a complementação do preparo conforme art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTARES EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. e OUTROS; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Complementação Do Preparo, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Preparo Complementação Do Preparo Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTARES EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. e OUTROS

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do preparo quando houve recolhimento parcial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior negou provimento ao agravo interno por entender que a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à comprovação do recolhimento parcial do preparo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal estadual constatou a comprovação de recolhimento parcial e determinou a complementação do preparo conforme art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.