AREsp 1680876 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo n.2/STJ, a parte não comprovou o preparo no ato de interposição conforme o art.511 do CPC/1973, incidindo a Súmula 187/STJ, o que determina a decretação da deserção e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Aplicação Temporal Do Cpc/1973, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Súmula 187/stj Enunciado Administrativo 2/stj

Case Brief

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Parties

Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso (art.511 do CPC/1973)
  3. 3 Consequência da ausência de preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo n.2/STJ, a parte não comprovou o preparo no ato de interposição conforme o art.511 do CPC/1973, incidindo a Súmula 187/STJ, o que determina a decretação da deserção e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decretação da deserção do recurso especial.