AREsp 1863186 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento das custas e a agravante, intimada para regularização, permaneceu inerte, configurando deserção na forma da Súmula 187/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUROA SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUROA SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Consequência da inércia da parte após intimação para regularização das custas
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ relativas à deserção e representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento das custas e a agravante, intimada para regularização, permaneceu inerte, configurando deserção na forma da Súmula 187/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 2% os honorários advocatícios devidos pelas agravantes, os quais foram fixados inicialmente em 10% sobre o valor da condenação, devidos solidariamente pelas agravantes e demais requeridas.
  • Publique-se.