REsp 1926653 - DECISAO

REsp 1926653 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição, sequer efetuou o recolhimento em dobro após intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, aplicou-se a pena de deserção prevista na Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ELON SOUSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Art. 1.007 Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ELON SOUSA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não pagamento regular das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição, sequer efetuou o recolhimento em dobro após intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, aplicou-se a pena de deserção prevista na Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.