AREsp 1088044 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo do recurso especial conforme exigido sob o regime do CPC/1973 e porque o diferimento do recolhimento de custas pela legislação estadual não exime o pagamento da taxa federal devida ao STJ, razão pela qual incide a deserção e deve ser mantida a decisão agravada, em conformidade com a Súmula 187/STJ e precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Diferimento De Custas, Taxa Federal Vs Lei Estadual, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Preparo Deserção Diferimento De Custas Taxa Federal Vs Lei Estadual Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o diferimento de custas por lei estadual exime do pagamento das custas devidas ao STJ (taxa federal)
  2. 2 Se a ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento implica deserção do recurso especial
  3. 3 Qual regime de admissibilidade (CPC/1973) aplica-se ao caso, em razão da data de publicação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo do recurso especial conforme exigido sob o regime do CPC/1973 e porque o diferimento do recolhimento de custas pela legislação estadual não exime o pagamento da taxa federal devida ao STJ, razão pela qual incide a deserção e deve ser mantida a decisão agravada, em conformidade com a Súmula 187/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção, nos termos da decisão da Presidência e da Súmula 187/STJ