REsp 1937023 - DECISAO

REsp 1937023 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção, e impõe-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo insuficiente ou irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção, e impõe-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça