AREsp 1749845 - ACORDAO

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Por não constar nos autos, no ato de interposição do recurso, a comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita e por a juntada dos documentos ter ocorrido extemporaneamente após o prazo aberto nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicou‑se a preclusão temporal e reconheceu‑se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉCARDOSO MAGNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Deserção
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Deserção

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Parties

JOSÉCARDOSO MAGNUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 comprovação extemporânea da assistência judiciária gratuita
  3. 3 preclusão temporal do ato de saneamento

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos, no ato de interposição do recurso, a comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita e por a juntada dos documentos ter ocorrido extemporaneamente após o prazo aberto nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicou‑se a preclusão temporal e reconheceu‑se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.