EREsp 1931135 - DECISAO

EREsp 1931135 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o preparo exigido para o processamento do recurso especial, não tendo sido regularizado o vício no prazo aberto pela Corte; o benefício da gratuidade concedido aos autores não alcança o advogado (art. 99, §5º do CPC); além disso a certidão de saneamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível, de modo que, escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplicou-se a deserção nos termos da súmula n. 187 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PEDROSA DE MELO MAGALHAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Custas Processuais, Irrecorribilidade De Despachos/certidões
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Custas Processuais Irrecorribilidade De Despachos/certidões

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Parties

MARIA APARECIDA PEDROSA DE MELO MAGALHAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo para recurso especial
  2. 2 Alcance do benefício da gratuidade de justiça em relação ao advogado (art. 99, §5º do CPC)
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo após diligência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o preparo exigido para o processamento do recurso especial, não tendo sido regularizado o vício no prazo aberto pela Corte; o benefício da gratuidade concedido aos autores não alcança o advogado (art. 99, §5º do CPC); além disso a certidão de saneamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível, de modo que, escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplicou-se a deserção nos termos da súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.