AREsp 1800564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi apresentada comprovação idônea da concessão de gratuidade da justiça no ato da interposição, incidindo a Súmula 187/STJ e as regras do art. 1.007 do CPC, de modo que, intimada e não regularizado o preparo, o recurso é deserto.

Parties
Agravante: LEANDRO VIDOTI; Agravante: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIDOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Não Conhecido Por Deserção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO VIDOTI

Agravante

CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIDOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Não Conhecido Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita por documento idôneo e legível no ato da interposição
  3. 3 Consequência da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi apresentada comprovação idônea da concessão de gratuidade da justiça no ato da interposição, incidindo a Súmula 187/STJ e as regras do art. 1.007 do CPC, de modo que, intimada e não regularizado o preparo, o recurso é deserto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.