EAREsp 1826570 - ACORDAO

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Havendo recolhimento das custas sob rubrica diversa da exigida para o recurso especial, e não tendo o agravante sanado a irregularidade após intimação prevista no art. 1007, § 4º, do CPC/15, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA; Agravado: WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Recolhimento Sob Rubrica Diversa, Intimação Para Saneamento De Irregularidade (art. 1007, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Recolhimento Sob Rubrica Diversa Intimação Para Saneamento De Irregularidade (art. 1007, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento e sua incidência sobre o preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ para caracterizar deserção
  3. 3 Obrigação de sanar irregularidade nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas sob rubrica diversa da exigida para o recurso especial, e não tendo o agravante sanado a irregularidade após intimação prevista no art. 1007, § 4º, do CPC/15, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial