RMS 63308 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em mandado de segurança foi considerado deserto por falta de preparo, não tendo a parte comprovado, nos autos ou por certidão do tribunal de origem, a concessão da assistência judiciária gratuita que justificaria a isenção das custas; ademais, o mandado de segurança tem natureza processual civil e não está isento de preparo.
- Parties
- Agravante: LEANDRO CALDAS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Mandado De Segurança, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
LEANDRO CALDAS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o recurso em mandado de segurança é isento de preparo
- 2 Se a assistência judiciária gratuita implica presunção absoluta de hipossuficiência econômica
- 3 Se é suficiente a juntada de convênio/representação pela Defensoria para justificar isenção de custas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em mandado de segurança foi considerado deserto por falta de preparo, não tendo a parte comprovado, nos autos ou por certidão do tribunal de origem, a concessão da assistência judiciária gratuita que justificaria a isenção das custas; ademais, o mandado de segurança tem natureza processual civil e não está isento de preparo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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