AREsp 1746713 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o comprovante juntado era inválido por se tratar de print de tela e não do documento oficial fornecido pela instituição financeira; diante da jurisprudência que exige guias e comprovantes legíveis e da não regularização válida do preparo mesmo após o prazo previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Comprovante De Pagamento Via Internet Banking
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Comprovante De Pagamento Via Internet Banking

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de comprovante de pagamento extraído via internet banking (print de tela)
  2. 2 Exigência de guias de recolhimento e comprovantes legíveis para evitar deserção
  3. 3 Efeito da não regularização do preparo no prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o comprovante juntado era inválido por se tratar de print de tela e não do documento oficial fornecido pela instituição financeira; diante da jurisprudência que exige guias e comprovantes legíveis e da não regularização válida do preparo mesmo após o prazo previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso.