RMS 72620 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve o recolhimento do preparo após regular intimação e a alegada impossibilidade causada por virose do advogado não foi comprovada, motivo pelo qual deve ser mantida a deserção do recurso.
- Parties
- Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Fungibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 preparo não recolhido
- 2 deserção do recurso por ausência de preparo
- 3 impedimento do advogado não comprovado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve o recolhimento do preparo após regular intimação e a alegada impossibilidade causada por virose do advogado não foi comprovada, motivo pelo qual deve ser mantida a deserção do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em mandado de segurança por desertion
Full Case Text
Judgment text and source record
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