AREsp 2462929 - ACORDAO

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A Presidência não conheceu do recurso por deserção porque o recurso foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo e, apesar de intimada para regularizar com o recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, CPC, a parte não apresentou o comprovante no prazo, configurando a deserção na forma da Súmula 187/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento do preparo do recurso
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do recurso por deserção porque o recurso foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo e, apesar de intimada para regularizar com o recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, CPC, a parte não apresentou o comprovante no prazo, configurando a deserção na forma da Súmula 187/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção