AREsp 2500015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não enfrentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada; o conhecimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado das teses relativas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao art. 8º do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de caráter protelatório e não se aprovou majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Deserção, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Preparo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmula N. 211/stj Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de prequestionamento imprescindível para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 (deserção por preparo insuficiente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não enfrentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada; o conhecimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado das teses relativas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao art. 8º do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de caráter protelatório e não se aprovou majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.