AREsp 2505910 - ACORDAO

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Após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça; a mera alegação de hipossuficiência é insuficiente. Incide, portanto, a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSÉ JOAQUIM BARBOSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação, Súmula 187/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Súmula 187/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM BARBOSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do benefício da gratuidade de justiça e seus efeitos temporais
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça; a mera alegação de hipossuficiência é insuficiente. Incide, portanto, a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial