AREsp 2492909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, confirmou-se a deserção do recurso especial em razão da irregularidade no preparo (divergência no código de barras) e da preclusão temporal para regularização, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 187/stj Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (divergência no número do código de barras)
  3. 3 Impossibilidade de regularização do preparo após o decurso do prazo, por preclusão temporal/consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, confirmou-se a deserção do recurso especial em razão da irregularidade no preparo (divergência no código de barras) e da preclusão temporal para regularização, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.