AREsp 2630968 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte, intimada para sanar a irregularidade, não regularizou dentro do prazo de cinco dias, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade/preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido por deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Intempestividade na regularização do preparo (manifestação fora do prazo de 5 dias)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte, intimada para sanar a irregularidade, não regularizou dentro do prazo de cinco dias, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido por deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...