AREsp 2490867 - ACORDAO

Verificada a ausência de preparo recursal e a apresentação de comprovante sem a sequência numérica do código de barras após intimação para recolhimento em dobro, configura-se irregularidade que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187, importa deserção do recurso; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo, que foi manejado intempestivamente; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: RENATO MEIRA MATOS; Agravado: Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 187

Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MEIRA MATOS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 ausência de preparo recursal e deserção
2 pagamento em dobro e irregularidade do código de barras
3 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Deixar de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente