REsp 2146041 - DECISAO

REsp 2146041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi insuficiente: foi apresentado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento, e a parte deixou de sanar o vício após intimação, nos termos do art.10 da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO ARON GOLDBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO ARON GOLDBACH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi insuficiente: foi apresentado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento, e a parte deixou de sanar o vício após intimação, nos termos do art.10 da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.