AREsp 2656082 - DECISAO

AREsp 2656082 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado dentro do prazo (petição de regularização protocolada fora do prazo), incidindo a deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravantes: REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo em razão da falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado dentro do prazo (petição de regularização protocolada fora do prazo), incidindo a deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.