AREsp 2531102 - ACORDAO

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Como a agravante foi regularmente intimada a regularizar o preparo e não efetuou o recolhimento em dobro nem apresentou guias legíveis no prazo concedido, aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e exigência de recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

Como a agravante foi regularmente intimada a regularizar o preparo e não efetuou o recolhimento em dobro nem apresentou guias legíveis no prazo concedido, aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.