AREsp 2486847 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar com o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, permaneceu inerte; a alegação de erro bancário sem prova não exonera a obrigação de comprovação, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ, levando à deserção e à negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Comprovante De Recolhimento
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Comprovante De Recolhimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro bancário no agendamento do pagamento afasta a deserção por ausência de preparo
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 quanto à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Necessidade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento em recursos ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar com o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, permaneceu inerte; a alegação de erro bancário sem prova não exonera a obrigação de comprovação, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ, levando à deserção e à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e inércia quanto à regularização após intimação, com incidência da Súmula 187/STJ