REsp 2155633 - DECISAO

REsp 2155633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e da não complementação do preparo devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, não sanada após intimação; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Procedimento Perante O Superior Tribunal De Justiça Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

LIRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo e não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e da não complementação do preparo devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, não sanada após intimação; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...