AREsp 2523245 - ACORDAO

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O recurso é deserto porque o comprovante apresentado não contém a numeração do código de barras da guia de recolhimento, impossibilitando a verificação do efetivo pagamento; estando a parte intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o tendo feito adequadamente, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ROBINSON NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Comprovação De Pagamento, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Intimação, Deserção
Processual Civil Preparo Comprovação De Pagamento Guia De Recolhimento Código De Barras Intimação Deserção

Case Brief

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Parties

ROBINSON NEVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da numeração do código de barras no comprovante torna deserto o recurso especial
  2. 2 Se a parte, intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou de fazê-lo tempestiva e devidamente
  3. 3 Se comprovante bancário sem sequência numérica do código de barras é apto para demonstrar recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso é deserto porque o comprovante apresentado não contém a numeração do código de barras da guia de recolhimento, impossibilitando a verificação do efetivo pagamento; estando a parte intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o tendo feito adequadamente, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que considerou o recurso especial deserto pela falta de comprovação do recolhimento do preparo.