AREsp 2674310 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento é incabível e não foi convertido em agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGMA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Preparo Deserção Custas Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MAGMA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Incabimento de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento é incabível e não foi convertido em agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...