REsp 1925912 - ACORDAO

REsp 1925912 - ACORDAO

Havendo recolhimento a menor e tendo o agravante sido intimado para complementar o preparo, a juntada apenas da guia de recolhimento sem o respectivo comprovante de pagamento dentro do prazo determina a deserção do recurso, sendo incabível a comprovação posterior em razão da preclusão.

Parties
Agravante: EMERSON ALFREDO DE OLIVEIRA CASSEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Intimação Para Complementação, Comprovação Posterior
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Intimação Para Complementação Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

EMERSON ALFREDO DE OLIVEIRA CASSEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente e necessidade de complementação
  2. 2 Juntada apenas da guia de recolhimento sem comprovante bancário
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior em razão da preclusão

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento a menor e tendo o agravante sido intimado para complementar o preparo, a juntada apenas da guia de recolhimento sem o respectivo comprovante de pagamento dentro do prazo determina a deserção do recurso, sendo incabível a comprovação posterior em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.