AREsp 2682968 - DECISAO

AREsp 2682968 - DECISAO

Concluiu-se que a divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento constitui irregularidade no preparo que não foi sanada dentro do prazo legal; não sendo cabível recurso contra a certidão de saneamento nem a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PIERO BRIGNETI DUTREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIERO BRIGNETI DUTREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 regularidade do preparo e deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento constitui irregularidade no preparo que não foi sanada dentro do prazo legal; não sendo cabível recurso contra a certidão de saneamento nem a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis