AREsp 2707172 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada no prazo), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JULIO CESAR RIBAS BOENG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RIBAS BOENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
2 Irregularidade no recolhimento do preparo
3 Preclusão temporal na regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.