AREsp 2618072 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o comprovante juntado à interposição do recurso era apenas de agendamento e não de pagamento efetivo; embora os agravantes tenham juntado posteriormente guias, o fizeram de forma inadequada (novo agendamento), não havendo comprovação do preparo no ato, de modo que incidia o dever de recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC e, por consequente, a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM; Agravante: LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM; Agravante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Agendamento De Pagamento, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação
Processual Civil Preparo Agendamento De Pagamento Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj Intimação

Case Brief

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Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Agravante

LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM

Agravante

ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento bancário não comprova pagamento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complemento com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da deserção por não comprovação adequada do preparo nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o comprovante juntado à interposição do recurso era apenas de agendamento e não de pagamento efetivo; embora os agravantes tenham juntado posteriormente guias, o fizeram de forma inadequada (novo agendamento), não havendo comprovação do preparo no ato, de modo que incidia o dever de recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC e, por consequente, a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.