AREsp 2692540 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Irregularidade no preparo por não recolhimento de custas locais
2. 2 Irregularidade no preparo por falta de comprovante válido das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras)
3. 3 Deserção do Recurso Especial por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar deserto em razão de irregularidades de preparo: não recolhimento das custas locais devidas ao Tribunal de origem e ausência de comprovante válido das custas do STJ (falta da sequência numérica do código de barras), não tendo a parte sanado os vícios no prazo legal, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.