REsp 2168590 - DECISAO

REsp 2168590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo no momento da interposição, a juntada posterior ocorreu fora do prazo (preclusão), agendamento bancário não comprova pagamento, não houve regularização após intimação prevista no art. 1.007 do CPC, aplicando‑se a deserção, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a clarear.

Parties
Embargante: PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento do preparo apresentado fora do momento de interposição é suficiente
  2. 2 Se a intimação para recolhimento em dobro deveria ser renovada após esclarecimento posterior
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada extemporânea do comprovante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo no momento da interposição, a juntada posterior ocorreu fora do prazo (preclusão), agendamento bancário não comprova pagamento, não houve regularização após intimação prevista no art. 1.007 do CPC, aplicando‑se a deserção, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a clarear.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)